O Projeto de Lei 1113/07, do deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que obriga os estabelecimentos de ensino particulares a divulgar os critérios adotados para reajuste da anuidade ou semestralidade, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. As informações sobre a situação financeira da instituição deverão ser publicadas, segundo o projeto, em local de fácil acesso pelo público 45 dias antes da data final para matrícula. O texto do contrato, o número de salas-classes e as demonstrações financeiras para o exercício social vigente com o parecer do conselho fiscal ou órgão similar também deverão constar do informativo.
Atualmente, a Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares, já determina que o contrato e o valor das mensalidades sejam publicados 45 dias antes da matrícula, mas não menciona os critérios usados para o cálculo e a demonstração financeira.
De acordo com Brizola Neto o estudante matriculado em instituições de ensino privadas não dispõe de informações claras a respeito desses aumentos. Além disso, ressalta o deputado, muitas vezes, apesar de aumentos significativos, a aplicação dos recursos por parte das instituições não se traduz em qualquer melhora na qualidade do ensino.
Fonte: Nota 10
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