A Câmara analisa o Projeto de Lei 698/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que reverte para melhorias nas instalações de instituições públicas de ensino fundamental e médio o dinheiro arrecadado com multas por estacionamento em local proibido cometidas em frente a escolas. O autor alega que os pais são os principais responsáveis por dificultar o trânsito nesses locais, uma vez que esperam seus filhos em filas duplas ou em vagas proibidas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o dinheiro arrecadado com as multas deve ser aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, sendo que 5% do valor total é destinado ao fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 3052/04, que destina parte da arrecadação com multas de trânsito para o SUS, e aguarda análise em caráter conclusivo da Comissão de Viação e Transportes.
Fonte: Agência Câmara
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