Um projeto de lei do deputado Fábio Souto (PFL-BA) que isenta os alunos da rede pública de ensino de pagar a inscrição em vestibulares de universidades federais foi apresentado na Câmara dos Deputados na semana passada.
De acordo com o parlamentar a cobrança da chamada "taxa de vestibular" contraria dois dispositivos constitucionais - o inciso I do artigo 206, que estabelece a igualdade de condições no acesso à escola, e o inciso IV, desse mesmo artigo, que institui o ensino gratuito nos estabelecimentos oficiais.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Nota 10
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